Concurso Garota Portal em Forma 2ª Edição (Termos e Condições)

O concurso é direcionado para candidatas de Joinville e região devido as premiações, candidatas de outras cidades também poderão participar, porém com restrições de algumas premiações locais, que não poderão ser convertidas em dinheiro.

As inscrições serão encerradas no dia 11 de setembro de 2016. Trinta (30) candidatas serão selecionadas, pela organização do concurso, para a primeira etapa, que acontecerá no dia 28 de outubro 2016, na Yelo Stage. Haverá um desfile, no qual as candidatas se apresentarão a um corpo de jurados, o mesmo será composto por seis (6) profissionais ligados à saúde e à beleza.

No desfile, o corpo de jurados selecionará oito (08) candidatas. Classificar-se-ão dez (10) candidatas para a segunda etapa. Sendo que uma candidata será selecionada através dos likes da página oficial do“Portal em Forma” no Facebook. A outra candidata, através de “vendas de ingressos” para o evento, cujo final acontecerá no dia 03 de dezembro de 2016, na Yelo Stage.


Regulamento

1) DO CONCURSO: Fica instituído pela Clickcon Editora e Eventos, adiante a designada Empresa. Promotora Oficial do Concurso: Garota Portal em Forma. A Seletiva Regional de Candidatas está legalmente sujeita e regida pelo presente “Regulamento” e demais disposições legais vigentes na República Federativa do Brasil. Especialmente da Constituição Federal (CF/88), Código Civil Pátrio e demais dispositivos legais adiante citados ou correlatos. As candidatas serão votadas e classificadas em desfile através de um corpo de jurados, na qual será eleita a vencedora, a candidata que alcançar o maior número de pontos em duas etapas do concurso. O concurso terá uma pré-seleção independentemente do número de candidatas inscritas, nesse momento serão selecionadas pela organização técnica, trinta candidatas para a primeira etapa do concurso. Para a segunda etapa serão classificadas dez candidatas, sendo que, oito classificadas através de pontuações efetivadas pelos jurados, uma por votação no Facebook e uma através de venda de ingressos, totalizando dez candidatas para a segunda etapa do concurso e final.

2) DO PRAZO E LOCAL: O Concurso “Garota Portal em Forma” será realizado no período de agosto a dezembro de 2016 na cidade de Joinville, organizado da seguinte forma:

2.1) As inscrições para pré-seleção estarão abertas do dia 15 de agosto a 11 de setembro de 2016. Após ao término das inscrições serão selecionadas 30 (trinta) candidatas pela equipe de organização do concurso.

2.2) As candidatas selecionadas pela equipe de organização, participarão de sessões fotográficas e ensaios para o desfile, no período de 17 de setembro a 27 de outubro de 2016.

2.3) A votação que irá classificar uma das candidatas para a final iniciará noFacebook” , a partir do dia 26 de setembro de 2016, encerrando-se  em 27 de outubro de 2016. O resultado da votação online da vencedora do Concurso “Garota Portal em Forma”, será anunciado um dia após (28\10\2016).

 3) DAS INSCRIÇÕES: As candidatas deverão acessar, “www.portalemforma.com.br”, e preencher corretamente o formulário de inscrição, informando todos os dados solicitados para efetivar sua participação no concurso.

4) DA IDADE DAS CANDIDATAS POR EXIGÊNCIA LEGAL: Destina-se o referido Projeto/Seletiva de Modelos, ou simplesmente Concurso e/ou Evento de Beleza “Garota Portal em Forma”, exclusivamente às garotas maiores de 18 (dezoito) anos e com limite máximo de idade 35 anos. Adiante apenas Candidata.

5) DAS CANDIDATAS: Ao enviar seu formulário com qualquer material ou mesmo por e-mail (Correio Eletrônico). A candidata DECLARA, sob as penas da Lei, ser maior de 18 (dezoito) anos. Declara, ainda, possuir a necessária capacidade civil para ser Modelo, ou seja, “Garota Portal em Forma”, Título protegido, conforme artigo: 19 (dezenove) do Código Civil Brasileiro, CC/2002: “O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.”. Destinado exclusivamente às garotas maiores de 18 (dezoito) anos. Caso a Candidata seja aprovada na presente Seletiva: “Garota Portal em Forma”. E, ainda, concorda, tacitamente, com todos os termos básicos e legais deste Regulamento Público.

6)  Todo o material recebido: fotográfico, ou não. São analisados, internamente, pela Empresa, através de seus representantes legais, sócios, prepostos: funcionários, ou não. Designados e a exclusivo critério da Revista Portal em Forma. Desde já, a análise interna e administrativa, ora mencionada, tem autorização legal e tácita (implícita) da candidata. Outorgada (concedida), em caráter irrevogável e irretratável, por meio da aceitação implícita dos termos legais e básicos mencionado no presente Regulamento Público. Dispensada, desde já, a manifestação de vontade expressa por escrito. Para a candidata, desde já, nada reclamar no presente ou no futuro. É cediço (do conhecimento de todos) que a presente cláusula regulamentar tem fulcro (amparo) no artigo: 107 do Código Civil Brasileiro (CC/2002): “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Após a análise interna, todo material é deletado, ou seja, devidamente excluído de nosso sistema. Estando, desde já, por este Regulamento Público e aprovação tácita da candidata, a empresa devidamente autorizada, dispensada qualquer outra formalidade, a analisar o material recebido da candidata pelo tempo que considerar necessário. Ou seja, tem, desde já, o prazo: indeterminado para a análise ora mencionada do material da Candidata.

7)  A inscrição da candidata ocorre fora do ambiente físico da empresa: Revista Portal em Forma. Portanto, impossível qualquer coação, ou constrangimento ilegal em exigir fotos e estilos fotográficos.

8)  O envio de qualquer material para análise, sendo fotográfico, ou não, é de exclusiva responsabilidade da candidata, por sua conta e risco. Para nada mais reclamar em Juízo, ou fora dele em qualquer instância. Caso seja enviado seu próprio material, sem qualquer problema. Desde que, antes de enviar, leia e concorde, tacitamente, com o presente Regulamento Público, sendo considerado o simples envio, por meio eletrônico, ou não, a necessária manifestação da anuência (consentimento) e concordância da candidata (pessoa civilmente capaz) com todas as disposições do Regulamento Público da presente Seletiva Regional: Garota Portal em Forma.

9)  Poderá a candidata responder civil e criminalmente, conforme Legislação Vigente, caso envie fotos de terceiros (de forma não autorizada), perante a parte ofendida, e perante as autoridades de Direito. Excluindo-se, desde já, definitivamente, preliminarmente, a Empresa recebedora de qualquer material fotográfico, ou não, através de seus sócios, dirigentes, representantes legais, prepostos: funcionários, ou não, de qualquer responsabilidade, do polo passivo de qualquer ação, ou ainda do chamamento à lide. Pela total ausência de intervenção dos mencionados agentes no envio de qualquer material. Ainda, considerando ser o local físico de envio (computador) à distância da sede física, ou do escritório administrativo, de nossa Empresa. Assim, é o entendimento da legislação pertinente, salvo melhor juízo.

10)  É, desde já, considerada vontade pessoal da candidata (pessoa maior de idade), por mera liberalidade pessoal, o envio de seu material fotográfico, ou não. Não sendo obrigatório, por este Regulamento Público, qualquer envio de fotos, ou material para análise, forte no artigo: 05 (quinto), inciso: II, da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”.

11)   Assim como, desde já, a Candidata, ou terceiros interessados, DECLARAM, sob as penas da Lei, não existir qualquer obrigação, coação ou constrangimento no sentido de obrigar-se o envio do formulário eletrônico, fotos e/ou qualquer outro material para análise, inclusive vídeos. Afastando-se, neste caso em concreto, desde já, de plano a aplicação do artigo: 151 do Código Civil Pátrios e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria existentes em todos os ramos do Direito, capaz de fundamentar uma ação baseada em alegação neste sentido.  

12)  A escolha, ou seja, a aprovação, ou não aprovação, de uma candidata é a critério exclusivo da equipe organizadora do Concurso “Garota Portal em Forma”, por tratar-se de livre iniciativa empresarial. Conforme disposto no artigo: 170, caput, da Constituição Federal.

13)  A Candidata concorda tacitamente no ato de sua inscrição online. Ainda, apenas pelo simples envio de seu material fotográfico. Com os critérios objetivos e/ou subjetivos da presente Seletiva. Adotados a exclusivo critério interno da Empresa, através de seus sócios, dirigentes, representantes legais, prepostos: funcionários, ou não. A candidata dispensa a qualquer tempo, desde já, justificativas. Ou, ainda, apresentação escrita, ou verbal, de tais critérios internos. Válida a presente dispensa perante qualquer pessoa, ou autoridade, em caráter irrevogável e irretratável.

14) A decisão administrativa que aprovar, ou não, uma candidata é de caráter irrecorrível, em qualquer instância, com amparo na Lei e no presente Regulamento Público, com os termos aceitos, de forma implícita, tácita, pela candidata, ao inscrever-se, ou apenas enviar qualquer material, mesmo que por Correio Eletrônico (e-mail). Tudo com base legal no Artigo: 107 (já mencionado neste Regulamento Público) do Código Civil Pátrio. Ainda, com base legal no Artigo: 111 do Código Civil Brasileiro (CC/2002): “O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”).

15)  A candidata aprovada, ou não, reconhece, outorga e aceita. Desde já, que pode e tem direito legal, a qualquer tempo. Antes, durante e após o Concurso “Garota Portal em Forma”, a Empresa: Clickcon Editora e Eventos, o uso de imagem de uma ou várias modelos ou candidatas, a exclusivo critério e prerrogativa da Empresa.

16) DA PREMIAÇÃO: Os valores integrais das premiações não serão convertidos em dinheiro, os patrocinadores e apoiadores terão 30 dias após a eleição para entregar as premiações para a vencedora, que por sua vez terá o dever de ceder sua imagem para campanhas e publicidades relevantes ao título de “Garota Portal em Forma”, no período de 12 meses, a contar da data de encerramento do concurso.

17)  Reconhecida e ciente por todas as partes, neste ato, a preclusão no caso em concreto do direito a qualquer oposição, reclamação ou contestação dos atos administrativos da Clickcon Editora e Eventos, através de seus dirigentes, sócios, prepostos, sendo funcionários, ou não, em qualquer instância administrativa, ou não, em relação a seletivas do Concurso “Garota Portal em Forma”. Permanecem válidos todos os atos administrativos até aqui praticados, pelo presente Regulamento Público, especialmente a escolha oficial das candidatas ao Título de “Garota Portal em Forma”, em seletivas anteriores e eleição final.

1) DO CONCURSO: Fica instituído pela Clickcon Editora e Eventos, adiante a designada Empresa. Promotora Oficial do Concurso: Garota Portal em Forma. A Seletiva Regional de Candidatas está legalmente sujeita e regida pelo presente “Regulamento” e demais disposições legais vigentes na República Federativa do Brasil. Especialmente da Constituição Federal (CF/88), Código Civil Pátrio e demais dispositivos legais adiante citados ou correlatos. As candidatas serão votadas e classificadas em desfile através de um corpo de jurados, na qual será eleita a vencedora, a candidata que alcançar o maior número de pontos em duas etapas do concurso. O concurso terá uma pré-seleção independentemente do número de candidatas inscritas, nesse momento serão selecionadas pela organização técnica, trinta candidatas para a primeira etapa do concurso. Para a segunda etapa serão classificadas dez candidatas, sendo que, oito classificadas através de pontuações efetivadas pelos jurados, uma por votação no Facebook e uma através de venda de ingressos, totalizando dez candidatas para a segunda etapa do concurso e final.

2) DO PRAZO E LOCAL: O Concurso “Garota Portal em Forma” será realizado no período de agosto a dezembro de 2015, organizado da seguinte forma:

2.1) As inscrições para pré-seleção estarão abertas do dia 15 de agosto a 11 de setembro de 2016. Após ao término das inscrições serão selecionadas 30 (trinta) candidatas pela equipe de organização do concurso.

2.2) As candidatas selecionadas pela equipe de organização, participarão de sessões fotográficas e ensaios para o desfile, no período de 17 de setembro a 27 de outubro de 2016.

2.3) A votação que irá classificar uma das candidatas para a final iniciará noFacebook” , a partir do dia 26 de setembro de 2016, encerrando-se  em 27 de outubro de 2016. O resultado da votação online da vencedora do Concurso “Garota Portal em Forma”, será anunciado um dia após (28\10\2016).

 3) DAS INSCRIÇÕES: As candidatas deverão acessar, “www.portalemforma.com.br”, e preencher corretamente o formulário de inscrição, informando todos os dados solicitados para efetivar sua participação no concurso.

4) DA IDADE DAS CANDIDATAS POR EXIGÊNCIA LEGAL: Destina-se o referido Projeto/Seletiva de Modelos, ou simplesmente Concurso e/ou Evento de Beleza “Garota Portal em Forma”, exclusivamente às garotas maiores de 18 (dezoito) anos e com limite máximo de idade 35 anos. Adiante apenas Candidata.

5) DAS CANDIDATAS: Ao enviar seu formulário com qualquer material ou mesmo por e-mail (Correio Eletrônico). A candidata DECLARA, sob as penas da Lei, ser maior de 18 (dezoito) anos. Declara, ainda, possuir a necessária capacidade civil para ser Modelo, ou seja, “Garota Portal em Forma”, Título protegido, conforme artigo: 19 (dezenove) do Código Civil Brasileiro, CC/2002: “O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.”. Destinado exclusivamente às garotas maiores de 18 (dezoito) anos. Caso a Candidata seja aprovada na presente Seletiva: “Garota Portal em Forma”. E, ainda, concorda, tacitamente, com todos os termos básicos e legais deste Regulamento Público.

6)  Todo o material recebido: fotográfico, ou não. São analisados, internamente, pela Empresa, através de seus representantes legais, sócios, prepostos: funcionários, ou não. Designados e a exclusivo critério da Revista Portal em Forma. Desde já, a análise interna e administrativa, ora mencionada, tem autorização legal e tácita (implícita) da candidata. Outorgada (concedida), em caráter irrevogável e irretratável, por meio da aceitação implícita dos termos legais e básicos mencionado no presente Regulamento Público. Dispensada, desde já, a manifestação de vontade expressa por escrito. Para a candidata, desde já, nada reclamar no presente ou no futuro. É cediço (do conhecimento de todos) que a presente cláusula regulamentar tem fulcro (amparo) no artigo: 107 do Código Civil Brasileiro (CC/2002): “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”. Após a análise interna, todo material é deletado, ou seja, devidamente excluído de nosso sistema. Estando, desde já, por este Regulamento Público e aprovação tácita da candidata, a empresa devidamente autorizada, dispensada qualquer outra formalidade, a analisar o material recebido da candidata pelo tempo que considerar necessário. Ou seja, tem, desde já, o prazo: indeterminado para a análise ora mencionada do material da Candidata.

7)  A inscrição da candidata ocorre fora do ambiente físico da empresa: Revista Portal em Forma. Portanto, impossível qualquer coação, ou constrangimento ilegal em exigir fotos e estilos fotográficos.

8)  O envio de qualquer material para análise, sendo fotográfico, ou não, é de exclusiva responsabilidade da candidata, por sua conta e risco. Para nada mais reclamar em Juízo, ou fora dele em qualquer instância. Caso seja enviado seu próprio material, sem qualquer problema. Desde que, antes de enviar, leia e concorde, tacitamente, com o presente Regulamento Público, sendo considerado o simples envio, por meio eletrônico, ou não, a necessária manifestação da anuência (consentimento) e concordância da candidata (pessoa civilmente capaz) com todas as disposições do Regulamento Público da presente Seletiva Regional: Garota Portal em Forma.

9)  Poderá a candidata responder civil e criminalmente, conforme Legislação Vigente, caso envie fotos de terceiros (de forma não autorizada), perante a parte ofendida, e perante as autoridades de Direito. Excluindo-se, desde já, definitivamente, preliminarmente, a Empresa recebedora de qualquer material fotográfico, ou não, através de seus sócios, dirigentes, representantes legais, prepostos: funcionários, ou não, de qualquer responsabilidade, do polo passivo de qualquer ação, ou ainda do chamamento à lide. Pela total ausência de intervenção dos mencionados agentes no envio de qualquer material. Ainda, considerando ser o local físico de envio (computador) à distância da sede física, ou do escritório administrativo, de nossa Empresa. Assim, é o entendimento da legislação pertinente, salvo melhor juízo.

10)  É, desde já, considerada vontade pessoal da candidata (pessoa maior de idade), por mera liberalidade pessoal, o envio de seu material fotográfico, ou não. Não sendo obrigatório, por este Regulamento Público, qualquer envio de fotos, ou material para análise, forte no artigo: 05 (quinto), inciso: II, da Constituição Federal: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;”.

11)   Assim como, desde já, a Candidata, ou terceiros interessados, DECLARAM, sob as penas da Lei, não existir qualquer obrigação, coação ou constrangimento no sentido de obrigar-se o envio do formulário eletrônico, fotos e/ou qualquer outro material para análise, inclusive vídeos. Afastando-se, neste caso em concreto, desde já, de plano a aplicação do artigo: 151 do Código Civil Pátrios e demais dispositivos legais aplicáveis à matéria existentes em todos os ramos do Direito, capaz de fundamentar uma ação baseada em alegação neste sentido.  

12)  A escolha, ou seja, a aprovação, ou não aprovação, de uma candidata é a critério exclusivo da equipe organizadora do Concurso “Garota Portal em Forma”, por tratar-se de livre iniciativa empresarial. Conforme disposto no artigo: 170, caput, da Constituição Federal.

13)  A Candidata concorda tacitamente no ato de sua inscrição online. Ainda, apenas pelo simples envio de seu material fotográfico. Com os critérios objetivos e/ou subjetivos da presente Seletiva. Adotados a exclusivo critério interno da Empresa, através de seus sócios, dirigentes, representantes legais, prepostos: funcionários, ou não. A candidata dispensa a qualquer tempo, desde já, justificativas. Ou, ainda, apresentação escrita, ou verbal, de tais critérios internos. Válida a presente dispensa perante qualquer pessoa, ou autoridade, em caráter irrevogável e irretratável.

14) A decisão administrativa que aprovar, ou não, uma candidata é de caráter irrecorrível, em qualquer instância, com amparo na Lei e no presente Regulamento Público, com os termos aceitos, de forma implícita, tácita, pela candidata, ao inscrever-se, ou apenas enviar qualquer material, mesmo que por Correio Eletrônico (e-mail). Tudo com base legal no Artigo: 107 (já mencionado neste Regulamento Público) do Código Civil Pátrio. Ainda, com base legal no Artigo: 111 do Código Civil Brasileiro (CC/2002): “O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa”).

15)  A candidata aprovada, ou não, reconhece, outorga e aceita. Desde já, que pode e tem direito legal, a qualquer tempo. Antes, durante e após o Concurso “Garota Portal em Forma”, a Empresa: Clickcon Editora e Eventos, o uso de imagem de uma ou várias modelos ou candidatas, a exclusivo critério e prerrogativa da Empresa.

16) DA PREMIAÇÃO: Os valores integrais das premiações não serão convertidos em dinheiro, os patrocinadores e apoiadores terão 30 dias após a eleição para entregar as premiações para a vencedora, que por sua vez terá o dever de ceder sua imagem para campanhas e publicidades relevantes ao título de “Garota Portal em Forma”, no período de 12 meses, a contar da data de encerramento do concurso.

17)  Reconhecida e ciente por todas as partes, neste ato, a preclusão no caso em concreto do direito a qualquer oposição, reclamação ou contestação dos atos administrativos da Clickcon Editora e Eventos, através de seus dirigentes, sócios, prepostos, sendo funcionários, ou não, em qualquer instância administrativa, ou não, em relação a seletivas do Concurso “Garota Portal em Forma”. Permanecem válidos todos os atos administrativos até aqui praticados, pelo presente Regulamento Público, especialmente a escolha oficial das candidatas ao Título de “Garota Portal em Forma”, em seletivas anteriores e eleição final.

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